Questões de Concurso
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O anexo de metas fiscais é peça integrante da LOA, e nele devem ser descritas as metas anuais para as receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, ao incumbir-lhe de disciplinar temas como o equilíbrio entre despesas e receitas, metas e riscos fiscais, limitação de empenho e controle de custos.
Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexistência de vários orçamentos autônomos, que, no entanto, podem ser vistos de forma consolidada, provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária.
O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
O orçamento que estima a receita e autoriza os tetos de despesas define a sua natureza contábil-financeira.
Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, consagra-se o princípio da universalidade.
O orçamento público, como ferramenta de estabilização econômica, impacta a economia por meio da escala das despesas governamentais, incluindo-se os gastos decorrentes dos salários dos servidores públicos, assim como por meio da interação entre a arrecadação tributária e a renda nacional.
Os bens mistos ou meritórios, por sua limitada utilidade social, devem ser fornecidos exclusivamente pelo setor privado por meio dos mecanismos de mercado, pois não se justifica a sua provisão pelos recursos orçamentários.
Alguns bens disponibilizados pelo poder público, como certas vias de acesso, são considerados externalidades negativas, gerando-se impactos econômicos e sociais diferenciados.
A remuneração variável é uma prática comum na administração pública, utilizada para incentivar o desempenho excepcional e a produtividade dos servidores.
Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Competências interpessoais são essenciais para o estabelecimento da liderança eficaz, pois promovem comunicação eficiente e relacionamentos sólidos.
Em vez de focalizar o impacto da mudança sobre o comportamento humano nas organizações, a gestão da mudança tem como foco a implementação de novas tecnologias.
O gerenciamento de conflitos nas organizações deve ser realizado por meio de intervenções formais, como mediação e arbitragem, já que intervenções informais ou abordagens diretas não costumam produzir efeitos.
Relações de trabalho baseadas na confiança mútua entre colaboradores e gestores tendem a promover um ambiente organizacional mais produtivo.
A qualidade de vida no trabalho diz respeito tão somente às condições físicas do ambiente laboral, enquanto a avaliação de aspectos psicológicos e sociais dos colaboradores é realizada a partir de investigações sobre o clima e a cultura organizacionais.
A liderança transformacional enfatiza a motivação dos colaboradores por meio de recompensas financeiras e promoções seriadas.
Acerca de gestão de pessoas, julgue o item a seguir.
A importância de um órgão de gestão de pessoas não se restringe à atração e à retenção de talentos, sendo sua contribuição ainda mais efetiva na resolução das questões cotidianas relativas ao comportamento do indivíduo no trabalho, ao alcance de metas e aos relacionamentos no âmbito das equipes de trabalho.
Acerca de gestão de pessoas, julgue o item a seguir.
A função precípua de um órgão de recursos humanos envolve subprocessos como atração, retenção, desenvolvimento e monitoramento de pessoas. A implementação de políticas de diversidade, acessibilidade ou mesmo de aculturamento das pessoas no ambiente do trabalho é de responsabilidade da alta gestão e não do órgão de recursos humanos.