Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representou um divisor de águas na cidadania de crianças e adolescentes no Brasil.
De acordo com o desta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. IV. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares deverão fornecer declaração de nascimento sem informações sobre intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. V. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diferenciadas, ainda que sejam proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
Estão corretas as afirmativas

Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:
I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela. III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito. IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais.
Estão corretas as afirmativas:

Conforme a LOAS, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
De acordo com o que prescreve a referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. II. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada. III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CREAS.
As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que indica um dos princípios e diretrizes previstos na Lei de Seguridade Social.

Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, avalie se os direitos do Assistente Social incluem:
I. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. II. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. III. Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. 
Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei 8662, “O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.”
Nesse sentido, uma Assistente Social que trabalha em projetos voltados para crianças com deficiência indagou a um colega se deveria providenciar seu registro profissional em algum dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Saúde. II. Conselho Municipal da Assistência Social. III. Conselho Tutelar. IV. Conselho Municipal de Educação.
O colega então respondeu, corretamente, que 

No texto “Os espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social”, Iamamoto enfatiza a tensão expressa no trabalho controlado e submetido ao poder do empregador, no atendimento às demandas dos sujeitos de direitos e na relativa autonomia do profissional para perfilar o seu trabalho.
Considerando essa tensão inerente ao trabalho profissional, assinale a formulação que diverge da reflexão apresentada pela autora.

Segundo as diretrizes curriculares da formação profissional (ABEPSS, 1996), os núcleos de fundamentação remetem a um conjunto de conhecimentos indissociáveis para a apreensão da gênese, das manifestações e do enfrentamento da questão social. Com base nestas diretrizes, assinale a afirmativa correta.

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
As opções a seguir apresentam descrições que estão de acordo com o que prescreve o decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. As opções a seguir estão em consonância com o que está previsto na lei, à exceção de uma. Assinale-a.