Questões de Concurso

Dadas as afirmativas relativas à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, 

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de  negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

verifica-se que está/ão correta/s  

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são aos princípios norteadores da assistência social:
I. publicização dos direitos sociais; II. primazia no conhecimento da realidade social; III. isonomia e eficácia no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; IV. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Dos itens, verifica-se que está/ão corretos/s

Na obra Capital Monopolista e Serviço Social (NETTO, 2009), o autor trata da estrutura sincrética do Serviço Social em seu exercício prático-profissional. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.  

Os estudos de Ricardo Antunes enfatizam que “a expansão do trabalho uberizado nos levará à escravidão digital” (ANTUNES, 2000, p. 32). Dadas as afirmativas sobre a uberização, 
I. O fenômeno da uberização tem como base de sustentação o neoliberalismo, a permanente reestruturação produtiva com a impulsão tecno-informacional-digital e a hegemonia do capital financeiro.
II. Ao tempo em que os trabalhadores vivenciam situações que envolvem complexos níveis de avanço tecno-informacional-digital, constituem-se parcelas crescentes do exército sobrante de trabalho.  
III. O trabalho uberizado combina o autoincremento tecnológico com as formas pretéritas de exploração do trabalho.
V. As corporações plataformizadas disseminam uma pseudoautonomia para os trabalhadores de transportes de aplicativos.
verifica-se que está/ão correta/s 

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:  

I. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
II. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social;  

III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
V. realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Dos itens, verifica-se que estão corretos  

Na obra A natureza do Serviço Social, de Carlos Montaño (2009), referente às teses que explicam a gênese do Serviço Social e sua natureza profissional, é correto afirmar, de acordo com as nomenclaturas adotadas pelo autor, as teses:

No documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviços Social, intitulado “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” (CFESS, 2012), no que se refere às demandas apresentadas aos/às assistentes sociais em relação à educação, é correto afirmar que  

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Dadas as afirmativas sobre os serviços privados de assistência à saúde, 
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado, na promoção, na proteção e na recuperação da saúde.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção regional do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive a de controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, nos casos de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.  
IV. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
verifica-se que está/ão correta/s

No que se refere às entidades que desenvolvem programas de  institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa institui os seguintes princípios:
I. atendimento personalizado e em pequenos grupos;
II. participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
III. preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade;
IV. garantia de moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s  

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da: 

06. A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente: 

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, exceto: 

Sobre os direitos sociais, analisar os itens abaixo:
I. O Estado deve criar um sistema institucional para dar conta das demandas sociais, essa é a lógica dos direitos sociais.
II. As constituições são os mecanismos jurídicos que visam garantir o acesso de todos aos direitos civis, políticos e sociais.
III. O direito social não se relaciona com o momento histórico.

Estão CORRETOS:

Sobre os benefícios assistenciais previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é CORRETO afirmar que:

Sobre o Controle Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O controle social tem sua concepção negada na Constituição Federal de 1988.
(_) É instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Assim como nos CRAS e CREAS, é uma premissa do trabalho desenvolvido nas unidades de acolhimento a: 

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

De acordo com a LOAS, a Assistência Social é regida por alguns princípios:
I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas; III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

São características da prática dos assistentes sociais, hegemonicamente caracterizada, até a vigência da década de 1960:

Leia os enunciados a seguir, que apresentam elementos sócio-históricos sobre os Códigos de Ética profissional dos assistentes sociais.
I - As previsões sinalizadoras de que os assistentes sociais não podem ser coniventes com práticas errôneas, injustas e preconceituosas, as quais infrinjam os princípios éticos e os dispositivos legais que balizam o trabalho dos assistentes sociais e a sua relação com outros profissionais, são históricas.
II - O segredo e o sigilo profissional são historicamente listados como um direito profissional, entretanto, no Código de Ética de 1975, abre-se a possibilidade para que casos de sevícias e supressão intencional de alimento, por exemplo, sejam passíveis de uma possível quebra de segredo profissional.
III - O Código de Ética de 1947, aprovado em Assembleia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), já indicava o imperativo de alguns princípios e valores para o trabalho desses profissionais: a deontologia do serviço social e a laicidade das ações, por exemplo, foram referências cotidianamente observadas.
IV - O serviço social é demarcado como profissão de natureza técnico-científica pelo Código de Ética de 1965, superando as inferências religiosas e neotomistas.
V - A prática da caridade cristã já foi uma fonte de inspiração moral e ética, sendo listada no campo dos deveres profissionais com os beneficiários do serviço social.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme os enunciados acima.