Questões de Concurso

A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político profissional que possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Profissional. A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude ante a formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade: 

Além da legislação de caráter genérico e abrangente, que legitima, qualifica e garante o exercício da profissão, a conduta ética e a duração máxima do trabalho para todos os assistentes sociais, há também aquelas que visam atingir segmentos profissionais exclusivos de acordo com a inserção ocupacional. Tendo em vista atingir os objetivos deste artigo, que visa tão somente ampliar e assegurar o espaço sócio-ocupacional do assistente social e a qualidade de atendimento aos usuários. Para fins didáticos, a citação e o comentário das legislações no âmbito do Serviço Social ou fora dele foram agrupados de acordo com as grandes áreas de intervenção, e por ordem cronológica. Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo:

Um dos principais modelos familiares são destacados na história da formação da família brasileira, principalmente enquanto aparelho ideológico do imaginário coletivo, são eles: a família patriarcal, modelo instaurado no Brasil colônia. Na família patriarcal, o chefe da família patriarca representava a figura do poder e de autoridade. O patriarca era o responsável pelo controle dos negócios, o sustento material da família, a manutenção da 'ordem' familiar, primando pela indissolubilidade do patrimônio e centralização do poder. Já mulher da família patriarcal:

No pacto democrático firmado na Constituição Federal de 1988, acontece o tensionamento de duas propostas: de um lado os movimentos sociais na luta para a ampliação da responsabilidade do Estado perante as demandas sociais e, do outro, a oposição favorável a abertura de mercado, defendendo a ampliação de poder sobre os fluxos de investimento e a redução de poder do Estado.
Desta forma, a fórmula neoliberal pode ser resumida em algumas posições:

O surgimento e desenvolvimento do Serviço Social como profissão é resultado das demandas da sociedade capitalista e suas estratégias e mecanismos de opressão social e reprodução da ideologia dominante. Como profissão que surge de uma demanda posta pelo capital, institucionaliza-se e legitima-se como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, mas com um suporte de uma prática cristã ligada à Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e da regulação da chamada questão social que, a partir dos anos 30 (séc. XX), adquire expressão política pela intensidade das manifestações na vida social cotidiana. Terá particular destaque na estruturação do perfil da emergente profissão no país a Igreja Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo processo de formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros. Cabe ainda assinalar, que nesse momento, a questão social é vista a partir de forte influência do pensamento social da Igreja, que a trata como questão moral, como um conjunto de problemas sob a responsabilidade individual dos sujeitos que os vivenciam, embora situados dentro de relações capitalistas. Trata-se de um enfoque individualista, psicologizante e moralizador da questão, que necessita para seu enfrentamento de: 

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei (Art.98 do ECA) forem ameaçados ou violados:

Conhecido por autores como o holocausto brasileiro, dados demonstram que mais de 60 mil pessoas morreram no hospício de Barbacena (MG), por falta de assistência adequada e descaso do poder público. Além dos maus-tratos, o Estado brasileiro alocava muitos recursos públicos, comprando vagas para internação psiquiátrica em serviços privados, já que os serviços públicos não possuíam leitos suficientes que atendessem à demanda da população encarcerada nos grandes hospícios e colônias do país. Após diversas lutas e conquistas, hoje temos a Política Nacional de Saúde Mental, cuja proposta culminou em serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos. Constitui-se como um dos diversos serviços:

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas, a partir da década de 1990. Os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantias de direitos, usando, para essas ações os sistemas descentralizados e participativos. Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam a participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004. Os Conselhos possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, por isso são caracterizados como

A proposta de clínica ampliada é ser um instrumento para que os trabalhadores e gestores de saúde possam enxergar e atuar na clínica para além de um único ponto de vista, numa visão de totalidade da realidade social. A Equipe de Referência e o Projeto Terapêutico Singular do tratamento possuem grande importância nesse processo, pois trata-se de um conjunto de propostas terapêuticas articuladas que resultam da

Nas décadas de 1980 e 1990, as transformações operadas pela Reforma Psiquiátrica trouxeram alterações no modelo de assistência e a área da saúde mental exigiu abordagens diferenciadas e comprometidas teórico e politicamente, principalmente pela proposta de

O território é elemento central na provisão da proteção social e de serviços, como destaca a NOB-SUAS. A política se organiza como sistema e a oferta de serviços se estrutura em dois níveis de complexidade, sendo o de baixa complexidade (desenvolvido no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS) e os de média e alta complexidade, desenvolvidos nos Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS). A proteção social a partir do território tem como condicionantes

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social

No trabalho com a população em situação de rua, há que se observar e considerar as medidas e resoluções protetivas dessa população. Observa-se que a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, adultas e idosas, devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos. Dessa forma, é correto afirmar que

É na tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência que trabalham os profissionais assistentes sociais, em meio a interesses distintos que tecem a vida em sociedade. Exatamente por isso, decifrar as novas mediações por meio das quais se expressa a questão social, hoje, é de fundamental importância para o Serviço Social em uma dupla perspectiva: para que se possa tanto apreender as várias expressões que assumem, na atualidade, as desigualdades sociais – sua produção e reprodução ampliada – quanto projetar e forjar formas de resistência e de defesa da vida. Assim, apreender a questão social é também:

Diante do cenário do envelhecimento ativo na sociedade, é extremamente importante conhecer e viabilizar o acesso ao Estatuto do Idoso, sobretudo numa situação na qual estes necessitam de serem atendidos em suas necessidades. O Estatuto do Idoso – lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com a alteração dada pela Lei n° 13466, de 12 de julho de 2017, o artigo 15 passa a vigorar acrescido § 7° que versa que, em todo atendimento de saúde, terão prioridade sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência, os que possuem idade acima de:

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

A dimensão ética da profissão configura-se como um processo que envolve uma necessidade social e histórica. É nessa direção que se encontra a natureza da ética profissional, cuja materialização perpassa pelo Código de Ética Profissional (1993) e no Projeto ético-político que direciona os/as assistentes sociais. Conforme o Código de Ética profissional do Assistente Social em vigência, no seu artigo 4° , alínea “f”, é vedado ao/a profissional: