Questões de Concurso

Segundo Mioto (2003), no final do século XX, a questão família e violência ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os direitos humanos. Entrou, inclusive, de modo definitivo para o circuito da mídia. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

Segundo Stechi (2013), a Constituição Federal de 1988 foi um marco, pois introduziu a Assistência Social no campo da Seguridade Social, enquanto política que compõe o sistema de proteção social no Brasil, em conjunto com a previdência social e a saúde. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta. 

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: 

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social – “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Social na Saúde”, destaca a necessidade de uma atuação competente e crítica do Serviço Social na saúde, promovendo a cidadania e reconhecendo os usuários como sujeitos de direitos. O documento propõe várias diretrizes para a prática do Serviço Social. Com base nessas informações, cabem aos Assistentes Sociais, EXCETO: 

A literatura aponta o Assistente Social como parte integrante da classe trabalhadora e o Código de Ética de 1993 assume um compromisso com as lutas das classes trabalhadoras. Esses dois aspectos aproximam o Serviço Social da discussão dos movimentos sociais. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/gestao-do-suas/.)

Sobre a gestão do SUAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: Básica, Secundária e Especial.

( ) O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

( ) A Assembleia Nacional de Assistência Social (ANAS) é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do SUAS e, para isso, mantém contato permanente com os CIBs (Centros Implementações Básicas) para a troca de informações sobre o processo de concentração social.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Considerando a referida normativa, relacione adequadamente os itens a seguir. (Considere que algum número irá se repetir.)

1. Objetivo da assistência social.

2. Princípio da assistência social.

3. Diretriz da organização da assistência social.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A sequência está correta em 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do país, é uma referência nacional e internacional de política pública no combate à pobreza.

Sua construção institucional colaborou para 

Questão 11 - Acerca da seguridade social (BOSCHETTI, 2009) destaca que foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Acrescenta que aquelas diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada. Isto posto, verifica-se que apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema:

As categorias território, vulnerabilidade social e risco social são fundamentais para compreender os elementos diretamente relacionados às competências da política de assistência social e a organização do SUAS.
Nessa direção, o território é entendido como espaço

O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
A definição do número de estagiários a serem supervisionados, de acordo com a Resolução CFESS 533/2008 deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder

O debate sobre as competências do/a assistente social percorre toda a trajetória da profissão e é recorrente em publicações, que tentam analisar as particularidades do trabalho deste profissional em determinada política ou espaço sócio-ocupacional Lopes (2023). Ao longo do processo de gênese e institucionalização uma visão instrumental-pragmática de competência se materializou e continua tensionando a perspectiva crítica que a profissão assume atualmente.
O que se entende, na contemporaneidade, por habilidades e conhecimentos necessários ao/à Assistente Social Crítico e Competente é resultado de um amplo debate no interior da categoria, que culminou no rompimento de uma visão tradicional da profissão, atrelada aos interesses e demandas do capital, e inaugurou um projeto profissional atrelado à luta e organização da classe trabalhadora.

Para guiar esse caminho, temos três importantes instrumentos político-normativos

O relatório social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, a finalidade à qual se destina, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação.
De acordo com Fávero (2009), o profissional deve valer-se de suas competências teóricas, éticas e técnicas para

A lógica da organização do SUS pressupõe a constituição de uma rede de serviços organizada de forma regionalizada e hierarquizada. Essa lógica favorece a realização de ações de vigilância epidemiológica, sanitária, de controle de vetores; e de educação em saúde, além do acesso aos demais níveis de complexidade, como atenção ambulatorial e hospitalar.
O SUS atua em três níveis de atenção; isto posto, analise as afirmativas a seguir:

I. É a porta de entrada para os usuários do SUS. As ações são reconhecidas como aquelas que ainda não se configuram como alta complexidade. Suas ações são entendidas como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de atenção especializada de menor complexidade tecnológica.

II. As ações incluem um rol de procedimentos menos complexos caracterizados por apresentar tecnologia de média densidade e complexidade. Espaço capaz de atender à maior parte dos problemas comuns de saúde da comunidade.

III. As ações são realizadas nos hospitais de grande porte e composta por procedimentos de alta complexidade, que envolvem alta tecnologia e alto custo. É o nível de maior relevância entre na atenção à saúde.

Em relação às afirmativas, é correto afirmar que

A dimensão interventiva e operativa da profissão na perspectiva crítica exige a apreensão, pela/o assistente social, de referenciais teórico-metodológicos fundamentais da vida social, que forneçam elementos para a compreensão e explicação dos fenômenos postos pela e na realidade social, e que são objetivados em variadas expressões no cotidiano do trabalho profissional.

(ABEPSS, 1996).

Nesse sentido, “os fundamentos históricos, teóricos e metodológicos são necessários para apreender a formação cultural do trabalho profissional e, em particular, as formas de pensar [e agir] dos profissionais.” Santos (2016), ao analisar o exercício profissional discorre que este não se reduz, ao “técnico-operativo” descolado da forma de pensar e analisar a realidade.
Ele se constitui em uma totalidade

O conceito de saúde contido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990 ressalta as expressões da questão social, ao apontar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, 1988, Art. 196) e indicar como fatores determinantes e condicionantes da saúde, “entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (Lei nº 8.080/1990, artigo 3º). Ao defender essa concepção de saúde, o movimento de Reforma Sanitária salientou a importância da determinação social sustentada nas categorias de trabalho e reprodução social da vida.
Nessa concepção, é fundamental o entendimento do contexto e das condições sociais que impactam o processo saúde-doença.
Essas expressões da questão social devem ser compreendidas, segundo Iamamoto (1982), como

Abreu (2009) se refere à função educativa do assistente social, considerando os distintos e contraditórios projetos culturais. Destaca que a função pedagógica desempenhada pelos assistentes sociais na sociedade brasileira, ao longo da sua trajetória histórica, define-se a partir de estratégias educativas postas na luta de classes, em que podemos distinguir, de um lado, estratégias educativas subalternizantes, vinculadas à necessidade de reprodução das relações de dominação e exploração do capital sobre o trabalho e o conjunto da sociedade e, de outro, estratégias educativas

Portador de caráter anti-humano e destrutivo, o capital lança sobre a sociabilidade um profundo processo de reordenamento, recriando, na velha e necessária (para o capital) exploração da força de trabalho novos contornos, cada vez mais agudos, ao passo que a lógica da intensificação do ritmo da produção se coaduna com o aprofundamento da devastação dos direitos sociais, humanos e trabalhistas.

O capitalismo contemporâneo restabelece, sob novas e agudas bases, o conflito capital-trabalho, sobretudo

Ao analisar o trabalho com famílias, (Mioto, 2015) expressa que, particularmente no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pós-2004, houve uma ratificação de concepção e definição de funções para a família e a proteção social. Ela, a família, além de ser o centro das atenções socioassistenciais, é concebida como a unidade primeira de proteção de seus membros e deve ter, portanto, centralidade para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.
No âmbito do Estado, em especial da política da de assistência social, a matricialidade sociofamiliar tem sido fundamentada nos valores burgueses que consideram a família como instituição social privada e a impregna de responsabilidades na proteção dos seus indivíduos.


Assim, ainda hoje, na família se reproduz o papel protetivo e essa responsabilidade