Questões de Concurso

Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Utilizar tributo com efeito de confisco;

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Todas as alternativas anteriores estão corretas

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Não constitui ato de improbidade administrativa.

Pena de repreensão escrita

Pena de advertência.

Pena de demissão.

Pena de suspensão por 30 dias.

Pena de multa.