Questões de Concurso

O imposto de exportação é uma ferramenta importante para o controle e regulamentação das exportações, além de representar uma fonte de arrecadação. Suas alíquotas e regras estão sujeitas a mudanças de acordo com as políticas econômicas e comerciais do país, visando estimular a competitividade da produção nacional e promover o comércio exterior. O art. 24, do Código Tributário Nacional, estabelece critérios para a sua base de cálculo. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente determina a base de cálculo do imposto sobre a exportação quando a alíquota é ad valorem.

O art. 156, do Código Tributário Nacional, lista diversas formas de extinguir o crédito tributário. De acordo com este dispositivo, assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO apresenta uma forma de hipótese legal de extinção do crédito tributário:

A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), elenca, no art. 2º, as hipóteses de não incidência do ISS. Analise as assertivas abaixo, referentes às hipóteses ensejadoras da isenção do referido imposto, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- Exportações de serviços para o exterior do País.

II- Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III- Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Imagine um cenário hipotético em que o Brasil enfrenta uma crise financeira significativa devido a uma guerra externa iminente. Com base no art. 154, da Constituição Federal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que elenca corretamente as características dos impostos extraordinários nessa situação:

A Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a que NÃO é base de tributação sobre a qual a União pode instituir impostos: