Questões de Concurso

"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."

(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 201 2, p.78 com adaptações).

Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que consagra o princípio de maior relevo no estudo das nulidades no processo penal.

Sabe-se que o inquérito policial , na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal reconhece ser direito do advogado ( da defesa técnica) ter acesso:

Sabe-se que cabe ao Delegado de Polícia apurar, por meio do inquérito policial, a existência de crime e respectiva autoria delitiva, colhendo provas a fim de conferir justa causa à futura ação penal. Qual é o nome técnico atribuído àquele que é formalmente considerado pelo Delegado como autor da infração penal?