Questões de Concurso

As demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade de suas operações, Os recursos que podem ser gerados pela continuidade dessas operações e os riscos e as incertezas associadas. Para satisfazer a esses propósitos, os tributos e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, se destinam ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Nesse contexto é considerada uma receita corrente, a/as  

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho da entidade. Especificamente, as que ocorrem no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações 

O objetivo das normas brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (CASP) é fornecer aos usuários informações sobre os resultados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. A integração desse regramento, às normas internacionais dessa área trouxe muitos benefícios para o setor, em apoio ao processo de tomada de decisão, de adequação das prestações de contas, e do suporte para instrumentalização do controle social. 


Texto adaptado das Normas brasileiras de contabilidade: contabilidade aplicada ao setor público : NBCs T 16.1 a 16.11/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2012. (p. 7-9) 



Considerando essa convergência na conceituação, no objeto e no campo de aplicação, definidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, indique a afirmativa correta. 

Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.