Questões de Concurso
Foram encontradas 58.643 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.