Questões de Concurso
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Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:
I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Quais estão corretas?
Sobre o compliance, assinale a alternativa correta:
Um ato administrativo, por sua vez, tem características distintas dos fatos contábeis e é crucial para a execução das políticas públicas. Nesse sentido, qual das opções abaixo melhor descreve um ato administrativo:
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública. Entre as modalidades de licitação previstas por esta lei, destaca-se o pregão. Nesse sentido, qual é a principal característica do pregão sob a Nova Lei de Licitações?
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que: