Questões de Concurso
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Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:
Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
O simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursão do legislador dos tributos pelo segmento dos fatos sociais que, por se terem constituído cronologicamente antes da edição legal, ficariam a salvo de novas obrigações. Desta feita, o enunciado normativo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é conhecido como:
Ainda sobre os princípios fundamentais que regem as relações internacionais, o Brasil só recorrerá à guerra, se não couber ou se malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução do conflito, regulados por órgão internacional de segurança, de que participe. Tal princípio chamamos de:
Há um artigo reservado aos princípios que regem as relações internacionais na Constituição Federal. No Brasil, entende-se que cada país é dono do seu próprio destino e que cada povo deve ser respeitado por suas decisões. A este princípio damos o nome de:
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