Questões de Concurso

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

310.000,00.

278.000,00

298.000,00.

300.000,00.

290.000,00.

Continuidade.

Competência.

Oportunidade.

Prudência.

Caixa.

de Registro de Entrada.

de Registro de Inventário.

de Registro de Serviços Prestados.

São as despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

É a destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos.

Despesa orçamentária decorrente do pagamento ou da transferência de outros ativos para a quitação do valor principal da dívida.

Despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Utilizada para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente, à conta de recursos referentes aos restos a pagar.