Questões de Concurso

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O lançamento é considerado uma etapa de execução da receita orçamentária, que pode não ocorrer, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. 

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Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de pessoa jurídica sediada no País, com filial no exterior. 

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Os órgãos e as entidades controlados pela Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte o IR, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

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Excluem-se da receita bruta, para efeito dos limites estabelecidos para definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abatimentos concedidos e descontos financeiros sobre vendas.

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O empenho, materializado por meio da respectiva nota, enseja o registro contábil, em contas de controle do sistema orçamentário. A dedução da dotação, entretanto, só será efetuada quando ocorrer a respectiva liquidação. 

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A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. Quando se analisa a categoria econômica da despesa, a pergunta a ser respondida é: “Em qual classe de gasto será realizada a despesa?”. 

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São vários os enfoques pelos quais se pode caracterizar uma receita extraorçamentária. É o caso, por exemplo, do excesso de arrecadação, enquanto não for incorporado ao orçamento, estando, portanto, disponível apenas financeiramente. 

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As receitas intraorçamentárias constituem novas categorias econômicas de receita, Decorrem de operações realizadas entre entes da Administração Pública integrantes e não integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

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O regime contábil adotado na Contabilidade Pública determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas independentemente de serem resultantes ou não da execução orçamentária. 

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A Lei de Finanças Públicas – Lei n.º 4.320/64 - é peremptória quanto à duração do exercício financeiro, abrangendo qualquer período de doze meses: o exercício financeiro orçamentário: é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir. 

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A padronização que o plano de contas possibilita é condição essencial para a consolidação anual das contas nacionais e por esfera de governo, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob coordenação do Poder Executivo da União. 

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Os movimentos entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa constituem parte das atividades operacionais da entidade, de sua gestão de caixa, que inclui o investimento do excesso ou sobra desses valores.

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O saldo patrimonial resulta da diferença entre ativo real e passivo real. Se a diferença for negativa, será representada do lado direito do balanço patrimonial, sendo usualmente denominada passivo real a descoberto.