Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.

É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.

A filiação prova‑se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 15 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

A instrução do processo licitatório deverá ser realizada por meio físico, ainda que o pregão seja eletrônico.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor do licitante que oferecer a melhor proposta, ainda que isso restrinja a disputa entre os interessados.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

O pregão, na forma eletrônica, não é condicionado ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a Lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as contratações com os recursos do repasse.

Com base no Decreto nº 10.024/2019, julgue o item seguinte, no que concerne às licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa, cabendo a decisão à comissão de licitação.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam às normas da Lei de Acesso à Informação.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O sigilo é preceito geral da referida Lei.

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Subordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.