Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 161

Q3089731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089731 Direito Civil

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A

no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

B

no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.

C

no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

D

a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

E

no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.

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Q3089730

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089730 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens

A

móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C

fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D

públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E

consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3089729

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089729 Direito Processual do Trabalho

No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi

A

não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

B

não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.

C

aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

D

não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.

E

não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.

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Q3089728

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089728 Direito Processual do Trabalho

Silvana ingressou com reclamação trabalhista em face de Terra Plena Cosméticos Ltda. pleiteando adicional de insalubridade. O juiz determinou que as partes recolhessem previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada e de acordo com o entendimento pacificado do TST,

A

é ilegal o juiz exigir o pagamento de depósito prévio dos honorários periciais, por ser tal decisão incompatível com o processo do trabalho.

B

o juiz deveria determinar que a reclamada pagasse metade dos honorários periciais previamente e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.

C

a determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

D

o juiz deveria determinar que a parte que requereu a perícia arcasse com a totalidade dos honorários, e a parte de Silvana, se beneficiária da Justiça Gratuita, ficaria a cargo do Tribunal.

E

as despesas com honorários periciais na Justiça do Trabalho são sempre pagas ao término da reclamação, pelo Tribunal.

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Q3089727

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089727 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

A

deverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.

B

apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.

C

presume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento.

D

somente poderá ser efetivada por melo de Oficial de Justiça.

E

não admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.

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Q3089726

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089726 Direito Processual do Trabalho

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de

A

três anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado até 30 dias, pois os outros 60 dias de proporcionalidade ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

B

dois anos, contados da data do término do aviso prévio Indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

C

cinco anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

D

dois anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

E

cinco anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

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Q3089725

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089725 Direito Processual do Trabalho

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre

A

indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

B

crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.

C

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.

D

acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.

E

representação sindical entre sindicatos.

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Q3089724

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089724 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.

II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3089723

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089723 Direito Processual do Trabalho

Em sede de execução trabalhista, o reclamante/exequente Alberto ingressou com impugnação à sentença de liquidação e a reclamada/executada Enxovais Algodão Doce Ltda. interpôs embargos à execução. Ambas as medidas foram julgadas improcedentes pelo juiz, sendo que somente Alberto interpôs recurso contra tal decisão. Diante do que foi narrado, com base na legislação e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o exequente interpôs recurso ordinário, não havendo previsão de recurso para a executada.

B

o exequente interpôs recurso de revista, não havendo previsão de recurso para a executada.

C

não existe mais a possibilidade da executada interpor agravo de petição, por não ter observado o prazo.

D

o exequente interpôs agravo de petição e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.

E

o exequente interpôs recurso de revista, cabendo a possibilidade de interposição de agravo de petição pela executada.

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Q3089722

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089722 Direito do Trabalho

Praxedes é empregado da Transportadora Sua Carga em Boas Mãos desde janeiro de 2024, exercendo a função de motorista. Hã no pátio da empresa um tanque de combustível original de fábrica utilizado para abastecimento dos veículos da frota da empresa, com as devidas certificações pelos órgãos competentes. Sabendo-se que o salário de Praxedes é de R$ 3.000,00 e percebe gratificação habitual de R$ 1.000,00 por desempenho, referido empregado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

deve receber R$ 1.600,00 a título de adicional de periculosidade.

B

deve receber R$ 900,00 a título de adicional de periculosidade.

C

não faz jus a adicional de periculosidade.

D

deve receber R$ 1.200,00 a título de adicional de periculosidade.

E

é credor de R$ 800,00 a título de adicional de periculosidade.

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Q3089721

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089721 Direito do Trabalho

Zeus teve o nascimento de sua filha Hera no dia 29/06/2024, um sábado, sendo que é empregado do Restaurante Panela Velha, laborando de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Zeus poderá se ausentar do trabalho

A

de 1 a 3 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

B

de 1 a 5 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

C

nos dias 1 e 2 de julho de 2024, apenas, fazendo jus a três dias de licença cujo prazo Iniciou em 30/06/2024.

D

de 1 a 4 de julho de 2024, sem prejuízo do seu salário.

E

no dia 1 de julho de 2024, apenas, fazendo jus a três dias de licença, cujo prazo iniciou em 23/06/2024.

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Q3089720

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089720 Direito do Trabalho

Vênus é empregada da Panificadora Pão Quentinho a Toda Hora, trabalhando na jornada diária das 7:00 às 12:30, de segunda a sexta-feira. A empresa não tem permitido à trabalhadora usufruir do seu intervalo legalmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, Vênus faz jus a

A

quinze minutos diários de Intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

B

uma hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

C

meia hora diária de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

D

quinze minutos diários de intervalo como hora extra, acrescido do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

E

meia hora diária de intervalo como hora extra, sem acréscimo de adicional 50%, com reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.

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Q3089719

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089719 Direito do Trabalho

Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:

A

R$ 1.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 600,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R& 2.000,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

B

R$ 2.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de Rã 1.500,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

C

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.250,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

D

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 300,00 de indenização sobre o saldo do FGTS, poderá sacar até o limite de R$ 1.200,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

E

R$ 2.000,00 de aviso prévio indenizado; R$ 800,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.500,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

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Q3089718

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089718 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposições especificas que visam à proteção do trabalho da mulher, especialmente em relação à questão da maternidade. Uma destas normas prevê um período de descanso especial em caso de mãe em período de amamentação, para que possa proceder ao respectivo aleitamento. Referido período, durante a jornada de trabalho, é de

A

dois descansos especiais de quarenta e cinco minutos cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.

B

dois descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.

C

três descansos especiais de uma hora cada um, até que a criança complete 1 ano de idade.

D

dois descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 1 ano de idade.

E

três descansos especiais de meia hora cada um, até que a criança complete 6 meses de idade.

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Q3089716

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089716 Direito do Trabalho

A Metalúrgica Ferro e Fogo pretende instituir regime de banco de horas em sua fábrica em Juazeiro do Norte no setor de acabamento de peças. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa hipótese,

A

deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas devera ocorrer no período máximo de 120 dias.

B

deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que a compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 8 meses.

C

poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que à compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 1 ano.

D

deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria, sendo que à compensação de horas deverá ocorrer no período máximo de 12 meses.

E

poderá pactuar individualmente com cada empregado, desde que a compensação das horas ocorra dentro do período máximo de 6 meses.

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Q3089715

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089715 Direito Administrativo

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A

o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.

B

depender de refazimento do ato, mediante nova forma.

C

o vício a ser sanado for de competência exclusiva.

D

depender de prática de ato por autoridade diversa.

E

o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.

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Q3089714

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089714 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A

confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.

B

deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.

C

fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.

D

não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.

E

qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.

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Q3089713

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089713 Legislação Federal

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

A

entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.

B

organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.

C

organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.

D

cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.

E

entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.

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Q3089712

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089712 Direito Administrativo

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A

concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.

B

permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.

C

parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.

D

concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.

E

concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.

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Q3089711

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089711 Direito Administrativo

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A

praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.

B

pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.

C

depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.

D

deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.

E

não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.

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