Questões de Concurso Comentadas para cremego

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, pode-se inferir que a liberação de licenças para edificação de imóveis e de funcionamento de estabelecimentos comercias são corolários dessa atuação.  

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O exercício do poder é renunciável e discricionário, e aquele a quem a lei atribuiu a competência para a prática de determinado ato tem a faculdade de exercê-la.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente público em face dos atos de seus subordinados decorrem do poder disciplinar. 

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação. 

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa por delegação é caracterizada pela transferência da titularidade dos serviços públicos da administração direta às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive aos particulares.