Questões de Concurso
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A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
A amostragem é uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população, a partir da investigação de apenas uma parte dela, a fim de que sejam feitas afirmações válidas a respeito de suas características; trata-se de uma técnica útil em situações em que a execução do censo seja inviável ou antieconômica e a informação obtida da amostra seja suficiente para atender aos objetivos pretendidos.
O procedimento de indagação é considerado evidência de auditoria adequada e suficiente; assim, não é necessário que o auditor realize procedimentos adicionais para corroborar informações que tenham sido coletadas por meio de uma indagação escrita.
Considere-se que, ao comparar o balanço patrimonial de um exercício financeiro com o do exercício seguinte, um auditor tenha constatado uma variação atípica na conta contábil relativa a determinado fornecedor e que, diante disso, ele lhe tenha enviado uma carta, solicitando que o fornecedor confirmasse o saldo da referida dívida na data de encerramento do exercício. Nessa situação hipotética, foram utilizados, respectivamente, os procedimentos de revisão analítica e circularização.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da lei orçamentária anual.
O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, a fim de constituir um controle legalístico.
Além de assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos, a auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.
Na execução dos trabalhos de auditoria interna, apesar de não ser seu objetivo, o auditor deve estar atento à existência de fraudes e erros que possam ocasionar alterações relevantes nos dados produzidos pelos sistemas contábeis e de controles internos; nesse sentido, considera-se como erro o ato deliberado de inserção de valores a maior nos registros de contas a pagar, a fim de favorecer determinados fornecedores.
Alguns ativos podem surgir de transações sem contraprestação, inclusive por meio do exercício do poder soberano do Estado. Exemplo típico disso é o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que gera crédito para o ente sem a obrigação de contraprestação estatal específica.
Os dados divulgados pelo censo demográfico são importantes porque, entre outras razões, permitem conhecer a quantidade de brasileiros que habitam o País, bem como suas circunstâncias de vida, em áreas urbanas e rurais; além disso, o censo de 2022 marca a primeira vez em que os quilombolas são investigados em um recenseamento brasileiro.
A PNAD apontou que a população brasileira vem diminuindo devido à redução da quantidade de filhos por mulher.
O Brasil vem passando por um processo de envelhecimento da população e, atualmente, mais da metade dos seus habitantes já possui mais de trinta anos de idade.
O censo demográfico do IBGE ocorre, em regra, de dez em dez anos, mas a coleta de dados feita em 2022 iniciou-se com atraso, tendo sofrido dois adiamentos: o primeiro ocorreu em razão da pandemia de covid-19; o segundo, em razão da falta de orçamento.
Não houve contratempos nem maiores intercorrências quanto à realização do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022.
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