O Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União – CGU, órgão central do
Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e
das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal,
segundo o Regimento Interno de 2017, NÃO tem como
competência:
O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é
comum que não se considere servidor aquele
comissionado ou celetista que trabalhe no serviço público.
O servidor público está descrito em:
A revogação é modalidade de extinção de ato
administrativo que ocorre por razões de oportunidade e
conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo
para isto está presente em:
Podemos conceituar os poderes administrativos como
prerrogativas estatais que devem ser utilizados para
consecução do interesse público. Estes geram deveres,
dentre os quais: