Questões de Concurso
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Q2175790
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito
Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e
então responda ao que for proposto.
"Na visão ocidental de democracia, governo pelo
povo e limitação de poder estão
indissoluvelmente combinados. O povo escolhe
seus representantes, que, agindo como
mandatários, decidem os destinos da nação. O
poder delegado pelo povo a seus representantes,
porém, não é absoluto, conhecendo várias
limitações, inclusive com a previsão de direitos e
garantias individuais e coletivas do cidadão
relativamente aos demais cidadãos (relação
horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical).
Assim, os direitos fundamentais cumprem, no
dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa
dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1)
constituem, num plano jurídico-objectivo, normas
de competência negativa para os poderes
públicos, proibindo fundamentalmente as
ingerências destes na esfera jurídica individual;
(2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o
poder de exercer positivamente direitos
fundamentais (liberdade positiva) e de exigir
omissões dos poderes públicos, de forma a evitar
agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2175784
Conhecimentos Gerais
Principal ferramenta de fomento à Cultura do
Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para
que milhares de projetos culturais aconteçam,
todos os anos, em todas as regiões do país. Por
meio dela, empresas e pessoas físicas podem
patrocinar espetáculos - exposições, shows,
livros, museus, galerias e várias outras formas de
expressão cultural - e abater o valor total ou
parcial do apoio do Imposto de Renda. A Lei
também contribui para ampliar o acesso dos
cidadãos à Cultura, já que os projetos
patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles têm que
distribuir parte dos ingressos gratuitamente e
promover ações de formação e capacitação junto
às comunidades. Esta Lei também é conhecida
como:
Q2175783
Conhecimentos Gerais
O sono possui extrema importância para a saúde,
tal como respirar, se alimentar, beber água.
Sabe-se que ele permite a restauração física de
todo o corpo, particularmente do cérebro,
ajudando a consolidar memórias e processos de
informação. Quando dormimos, nosso cérebro
não está apenas fortalecendo nossas memórias,
mas também as está organizando, selecionando
os detalhes emocionais e possibilitando que
sejamos criativos. É o sono que nos permite
funcionar de maneira efetiva durante o dia.
Devido a toda esta importância, pode-se concluir
que os problemas do sono:
Q2175782
Conhecimentos Gerais
Os desastres humanos são aqueles gerados
pelas ações ou omissões humanas, como
acidentes de trânsito, incêndios industriais,
contaminação de rios, entre outros. Os desastres
naturais são causados pelo impacto de um
fenômeno natural de grande intensidade sobre
uma área ou região povoada, podendo ou não ser
agravado pelas atividades antrópicas. Na
natureza ocorrem diversos tipos de fenômenos
que fazem parte da geodinâmica terrestre,
responsáveis pela estruturação da paisagem.
Mas, se ocorrerem ou se deslocarem sobre um
sistema social, gera uma situação potencial de
perigo a pessoas e bens. Caso haja o impacto, só
será considerado como desastre quando:
Q2175781
Conhecimentos Gerais
A ampliação da proteção social dos idosos e dos
trabalhadores ativos tem sido uma das principais
metas da condução das políticas públicas na área da Seguridade Social no Brasil, nos últimos anos.
A geração de mais e melhores empregos, em
especial, de postos de trabalho com proteção
social, reflete, em parte, o melhor desempenho da
economia em termos de crescimento econômico
sustentado, mas, também, é resultado de um
conjunto de políticas de desenvolvimento
econômico e social que vem sendo implementado
nos últimos anos. A cobertura previdenciária,
tanto dos trabalhadores economicamente ativos
quanto dos idosos inativos, é de fundamental
importância para garantir proteção aos
trabalhadores e seus dependentes.
Especificamente no campo da Previdência Social,
foram tomadas várias medidas visando estimular
o aumento da cobertura dos trabalhadores como:
a instituição do Plano Simplificado de Previdência
Social e do microempreendedor individual (MEI);
o desconto da contribuição patronal dos
empregadores domésticos na declaração de
Imposto de Renda, dentre outros. Para ser
registrado como Microempreendedor Individual, a
área de atuação do profissional precisa estar na
lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado
com o objetivo de:
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