Questões de Concurso Comentadas para tj-am
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Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.
No concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes
mediante uma ação dolosa, devem-se aplicar cumulativamente
as penas se os crimes concorrentes resultarem de desígnios
autônomos.
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
Caso fique comprovado o consentimento de Júnia para a
prática do ato sexual, a conduta de Pierre será considerada
atípica
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
Se comprovada a prática do crime, Pierre responderá por
estupro de vulnerável, haja vista a idade da vítima.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Decisão do magistrado que, em sede de ação popular, deferir
liminar determinando a imediata suspensão de ato lesivo ao
patrimônio público é recorrível por agravo de instrumento,
com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo
tribunal.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo
à implementação em folha de pagamento de determinada
vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que
a prova documental necessária para demonstrar seu direito
estava em posse da administração pública, solicitando
previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do
mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível
com a via mandamental.