Questões de Concurso Comentadas para tj-ba

Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

No que se refere ao inquérito policial, é correto afirmar:

Um indivíduo foi denunciado pela prática do delito de estelionato, praticado no município de Vitória da Conquista. Oferecida a denúncia perante uma das varas criminais daquela Comarca, o denunciado ofereceu defesa preliminar, na qual arrolou testemunhas de defesa, uma delas residente e domiciliada no município de Jequié. Expedida a competente carta precatória, foi designada, pelo Juízo Deprecado, audiência com o fito de ser ouvida a testemunha arrolada pela defesa do denunciado. Ocorre que, pouco antes de aberta a audiência, o juiz do Juízo Deprecado percebe que o denunciado, presente no ato, oferece vantagem econômica à testemunha para que ela faça afirmação falsa no processo em que vai depor sobre determinadas circunstâncias pessoais do denunciado, que podem influenciar favoravelmente numa eventual dosimetria da pena.

Nesse caso, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação penal é

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar: