Questões de Concurso Comentadas para tj-ba

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Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468254 Direito do Consumidor
O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando

I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo únicoAquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468245 Direito Civil
São características dos direitos reais
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468207 Direito Processual Civil - CPC 1973
O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.

Em seu termo de queixa, o autor pleiteou

• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informações, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468206 Direito Processual Civil - CPC 1973
O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468204 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
Alternativas
Respostas
506: E
507: A
508: D
509: A
510: E