Questões de Concurso
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Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
Ao receber a representação de Joana, o promotor de Justiça constatou que estava perante uma lesão aos denominados interesses:
Ao solicitar que lhe fosse informado em que diploma normativo estavam previstas essas competências, foi corretamente explicado a João que ele deveria consultar o(a):
O professor respondeu, corretamente, que o chefe do Poder Executivo: