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Q410535

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410535 Direito Civil

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou-se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Se todos os herdeiros fossem capazes, poderia ser realizada, por escritura pública, partilha amigável, cuja eficácia depende de posterior homologação judicial.

Um dos netos de Antônio poderia ser excluído da sucessão por indignidade, mas não deserdado, se desamparasse o avô enfermo.

Tendo o novo Código Civil incluído o cônjuge como herdeiro necessário, na sucessão legítima, a viúva de Antônio concorrerá com os netos do falecido.

José, herdeiro necessário de Antônio, não precisará levar à colação, no inventário de seu avô, o imóvel que lhe foi doado em janeiro de 2013.

Antônio não poderia nomear herdeiro testamentário sob condição.

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Q410527

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto , Modos de Perda da Propriedade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410527 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

Alternativas

O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.

Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.

É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.

Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.

O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

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Q410523

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , ITR , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410523 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

Alternativas

O imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.

O IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.

O ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.

A progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q410521

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410521 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

Alternativas

A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.

O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.

Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.

A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

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Q410517

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410517 Direito Tributário

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

Alternativas

23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.

21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.

5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

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826: D

827: D

828: E

829: B

830: B

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