No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de
cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a
contar da publicação do referido ato.
Julgue o próximo item, rmelativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, a fim de melhor
garantir o atendimento do interesse público.
Julgue o próximo item, rmelativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
5 A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e
deve ser concedida pela administração, caso o interessado
pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.