De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal
brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o
agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, os
crimes
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio
da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os
instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se
aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:
Quando se transfere o lançamento e o pagamento do
ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador
da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário