A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no
primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a
questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano
Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como “o
pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais
precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou
inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide”. De
acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá
ser feita.
Q1971995Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para garantir o direito à educação das pessoas com
deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
De acordo com a organização político-administrativa do
Estado, os entes federativos são proprietários de bens
discriminados no texto constitucional. À União pertencem
o contrário das regras, que são normas especificas, os
princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato.
Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o
princípio
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a
prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há
competências privativas do Senado, entre as quais está