Q763064Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos
recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a
Instrução Normativa − TCU no
63/2010
A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão
federal, está de acordo com o limite máximo permitido. Segundo a Lei Complementar no
101/2000:
No setor público, classificam-se, respectivamente, como receitas orçamentárias e extraorçamentárias (ingressos extraor-
çamentários), as transações referentes a