Questões de Concurso Comentadas para tj-se

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Q50177 Direito Processual Penal
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
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Q50160 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os
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Q50153 Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,
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Q50152 Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
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Q50150 Direito Constitucional
Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
Alternativas
Respostas
1401: E
1402: C
1403: E
1404: B
1405: A