Questões de Concurso Comentadas para tj-se

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Q402679 Direito Constitucional
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal.
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Q402677 Direito Administrativo
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.
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Q402675 Direito Constitucional
Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa.

Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.
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Q402671 Direito Administrativo
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.
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Q402670 Direito Administrativo
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
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Q402669 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens.

Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
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Q402667 Direito Constitucional
Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.
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Q402666 Direito Constitucional
Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.
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Q402665 Direito Constitucional
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.
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Q402663 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
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Q402662 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
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Q402661 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição.
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Q402660 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
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Q402659 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
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Q402658 Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos a serem atingidos pelo legislador ordinário.
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Q402657 Raciocínio Lógico
Julgue os próximos itens, considerando os conectivos lógicos usuais imagem-017.jpg e que P, Q e R representam proposições lógicas simples.

Sabendo-se que, para a construção da tabela verdade da proposição imagem-022.jpg , a tabela mostrada abaixo normalmente se faz necessária, é correto afirmar que, a partir da tabela mostrada, a coluna correspondente à proposição imagem-021.jpg conterá, de cima para baixo e na sequência, os seguintes elementos: V F F F V F F F.

imagem-023.jpg

Alternativas
Q402655 Raciocínio Lógico
Julgue os próximos itens, considerando os conectivos lógicos usuais imagem-014.jpg e que P, Q e R representam proposições lógicas simples.

A proposição imagem-013.jpg é uma tautologia.
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Q402654 Raciocínio Lógico
Julgue os itens que se seguem, relacionados à lógica proposicional.

A sentença “O sistema judiciário igualitário e imparcial promove o amplo direito de defesa do réu ao mesmo tempo que assegura uma atuação investigativa completa por parte da promotoria” é uma proposição lógica composta.
Alternativas
Q402653 Raciocínio Lógico
Julgue os itens que se seguem, relacionados à lógica proposicional.

A sentença “O reitor declarou estar contente com as políticas relacionadas à educação superior adotadas pelo governo de seu país e com os rumos atuais do movimento estudantil” é uma proposição lógica simples.
Alternativas
Q402652 Raciocínio Lógico
Julgue os itens que se seguem, relacionados à lógica proposicional.

A sentença “A crença em uma justiça divina, imparcial, incorruptível e infalível é lenitivo para muitos que desconhecem os caminhos para a busca de seus direitos, assegurados na Constituição” é uma proposição lógica simples.
Alternativas
Respostas
1421: C
1422: C
1423: E
1424: E
1425: C
1426: E
1427: C
1428: C
1429: E
1430: E
1431: E
1432: C
1433: C
1434: E
1435: E
1436: E
1437: C
1438: E
1439: E
1440: C