Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):
O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é: