Questões de Concurso Comentadas para tce-sc
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A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar
a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da
República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que,
ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo
presidente da República.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais alusivas às competências
institucionais do Tribunal de Contas da União são de
observância compulsória pelas constituições dos
estados-membros.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do
presidente da República, dispor definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica
completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.