Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Perda patrimonial da administração pública resultante da
omissão de agente público não é suficiente para que a inércia
de tal agente seja considerada ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
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