Questões de Concurso Comentadas para tce-pi
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Q1822104
Direito Administrativo
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou
com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de
bem público, consistente em um box num mercado municipal,
por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Q1822103
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público,
realizou obra de engenharia, consistente na construção de um
viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato,
melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou
danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que
atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato
da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da
rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:
No caso narrado, em tese, João:
Q1822102
Direito Administrativo
O Estado Alfa deseja proceder à contratação de serviços de
publicidade e divulgação para campanhas de caráter educativo,
informativo e de orientação social na área de assistência social. A
Secretaria Estadual solicitante alega que os serviços a serem
contratados são técnicos e de natureza singular, razão pela qual
deve ser contratada, sem prévia licitação, a sociedade empresária
Beta, de inquestionável e notória especialização.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
Q1822101
Direito Constitucional
Em tema de controle da administração pública em âmbito
estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de
controle parlamentar direto quando:
Q1822099
Direito Constitucional
João e Maria travaram intenso debate a respeito das teorias
afetas às restrições aos direitos fundamentais. João defendia que
no direito brasileiro é preponderante o entendimento de que
esses direitos ensejam o surgimento de posições jurídicas
definitivas, o que implica adesão à denominada teoria interna.
Maria, por sua vez, refutava esse argumento, afirmando que o
entendimento preponderante é o de que os direitos apresentam
contornos prima facie, se afeiçoando à teoria externa.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
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