Questões de Concurso
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340.3 Fontes do Direito 340.32 Leis. Direito positivo
340.321 Hierarquia das leis 340.3211 Lei constitucional
340.3212 Emenda à Constituição
340.3213 Lei complementar
340.3214 Lei ordinária
340.3215 Lei delegada
340.3216 Medida Provisória
340.3217 Decreto-lei
340.3218 Lei autoaplicável e lei regulamentável
340.3219 Regulamento. Decreto Regulamentar. Decreto autônomo
Nessa estrutura, 340.32 e 340.321 apresentam uma relação de.