Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais
alcança não apenas os autos do processo, mas também as
sessões e audiências.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral
as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de
cláusula exorbitante.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Diferentemente de modalidades como a tomada de preços,
o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função
do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser
empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro
de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos
procedimentos iniciais da licitação.
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