Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras
locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades
de controle diversas daquelas dispostas na Constituição
Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio
de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade
e a execução de determinado serviço público.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado contrato público foi
assinado por um funcionário subordinado à autoridade
competente; um ano depois, ao constatar o problema,
a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de
potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam
sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade
competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que
este estava eivado de vício insanável.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de
aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança
jurídica.
Com relação à avaliação de programas e projetos, julgue o item subsecutivo.
A avaliação de programas e projetos da administração pública
é considerada uma atividade de menor valor estratégico,
porque gera pouco conhecimento de valor empírico.