Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a classificação econômica da receita, a receita
corrente tributária não se amolda à classificação tripartite
dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições
de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas
decorrentes de impostos e taxas.
Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Em 2016, o órgão público X empenhou
R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a
importação de máquinas. As máquinas não foram entregues no
prazo e o empenho foi cancelado ao final do exercício.
Em 2017, o fornecedor entregou as máquinas e apresentou a
fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas
alfandegários. Assertiva: Nessa situação, o órgão X deverá
fazer a inscrição em restos a pagar relativos ao orçamento de
2017 para efetuar a liquidação e o pagamento do respectivo
débito com o fornecedor.
O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou
que as dotações orçamentárias para custear a emissão de
passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele
exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até
o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço.
Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação
de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que
o serviço de emissão de passaportes seja retomado.
O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia
federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente,
os seus servidores para as atividades de regulação e
fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo
com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa
a esse treinamento será classificada como atividade.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da
decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo,
por essa razão, adequado às situações em que as despesas
públicas são limitadas por um teto de gastos.