Questões de Concurso Comentadas para tce-pe

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.