Questões de Concurso Comentadas para tce-ms

Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.

Estão certos apenas os itens 

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA.

No século XIX e início do século XX, o Brasil recebeu milhões de imigrantes oriundos de diversos países do mundo, destacando-se Portugal, Itália, Espanha, Alemanha e Japão. No final do século XX, devido a questões econômicas, milhares de brasileiros deixaram o país com destino aos Estados Unidos, Paraguai, Japão, França, Portugal, entre outros. Porém, outro tipo de migração sempre ocorreu no país ao longo de sua história: a migração inter-regional. Todos os anos, milhares de brasileiros deixam seu estado de origem em busca de novas oportunidades. Boa parte desses imigrantes retorna à sua região de origem, caracterizando a dinâmica migratória do país. Observe o gráfico a seguir.
Imigrantes e emigrantes no Brasil em 2010
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.
Analisando-se os dados fornecidos no gráfico, pode-se concluir que: