Questões de Concurso Comentadas para tce-es
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Essa expropriação pode ser requerida:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Dita ação deverá ser julgada:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: