Questões de Concurso Comentadas para ans

O Superior Tribunal de Justiça entende que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem limitar o valor do tratamento do associado, ainda que tal limitação conste de cláusula contratual expressa. Tal cláusula, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva porque:

Como prática essencial na Administração tem-se o planejamento. Neste sentido, a fase do planejamento que identifica o cenário existente e as circunstâncias da realidade denomina-se:

O modelo de Administração Pública gerencial :

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

O poder de polícia é um assunto dos mais debatidos pela doutrina nacional. Conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Dessa forma, assinale a resposta correta.