Questões de Concurso
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Depreende-se das informações do texto que, antes do último relatório, a ANS, no monitoramento das operadoras, já adotava como um dos critérios para a suspensão provisória de comercialização de planos de saúde o descumprimento dos prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.
O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
O contexto de produção dos documentos é fundamental para a compreensão do próprio documento de arquivo.
De acordo com a terminologia arquivística em vigor, o termo indicador é definido como a medida ou grau de proximidade de determinada cópia, geralmente fotográfica, em relação ao original ou matriz documental.
A função dos arquivos correntes referem-se às atividades vinculadas ao recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos.