Questões de Concurso Comentadas para anvisa
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
Acerca da CF, julgue o item seguinte.
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de
secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em
caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
Acerca da CF, julgue o item seguinte.
No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes
não são fontes do direito constitucional, pois o poder
constituinte originário optou por uma Constituição escrita e
materializada em um só código básico.
Acerca da CF, julgue o item seguinte.
O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o
fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos
direitos sociais.
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