Questões de Concurso Comentadas para anvisa

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Q743225 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.


Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.



Alternativas
Q743224 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.


O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo

Alternativas
Q743223 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.





Alternativas
Q743222 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

Alternativas
Q743221 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

Alternativas
Respostas
116: C
117: C
118: C
119: C
120: E