Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir com base na CF.
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Julgue o item a seguir com base na CF.
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem
competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial da União, mediante controle
externo
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma
geral sobre matéria de competência concorrente, ante a
ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais
acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual
terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei
federal.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os
municípios, em simetria com os estados, desempenham as
funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.