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Q1134921

Direito Constitucional Direitos Políticos , Partidos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134921 Direito Constitucional

Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida numa das inelegibilidades.

São condições de elegibilidade, exceto:

Alternativas

Filiação partidária.

Alistamento eleitoral.

Idade mínima de 45 anos para presidente da República.

Pleno exercício dos direitos políticos.

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Q1134920

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134920 Direito Constitucional

Considerando a liberdade de consciência e religião prevista na Constituição Federal, é incorreto afirmar:

Alternativas

A objeção de consciência consiste na recusa em realizar um comportamento prescrito, por força de convicções seriamente arraigadas no indivíduo, de tal sorte que, se o indivíduo atendesse o comando normativo, sofreria grave tormento moral.

Se o Estado reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência, deve admitir, igualmente, que o indivíduo aja de acordo com as suas convicções.

A liberdade de consciência ou de pensamento relaciona-se com a faculdade de o indivíduo formular juízos e ideias sobre si mesmo e sobre o meio externo que o circunda.

Na liberdade de religião, não está incluída, necessariamente, a liberdade de organização religiosa, pelo que pode o Estado impor a igualdade de sexos na entidade ligada a uma religião que não a acolha.

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Q1134917

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134917 Direito Constitucional

Quanto às competências e características próprias dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência dos tribunais estaduais será definida na constituição estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária.

A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente para as causas que tenham como partes o Estado, suas autarquias e empresas públicas estaduais.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

O Tribunal Regional Federal julga originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República.

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Q1134916

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134916 Direito Constitucional

Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.

Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.

O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.

O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.

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Q1134915

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134915 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

Alternativas

O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.

A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União.

A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

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93: A

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