Questões de Concurso Comentadas para trf - 1ª região
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma
pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física
ou jurídica, desde que mediante licitação.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e
a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
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