Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pedra lavrada - pb

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui, os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?

Observe a imagem:

A imagem demonstra pequenos pontos brancos (máculas), com halo eritematoso difuso, que aparecem na mucosa bucal, antecedendo ao exantema. É um sinal patognomônico do sarampo e que desaparecem 24 a 48 horas após o início da erupção. Trata-se do sinal de:

Considerando o Estatuto do Idoso, é CORRETO afirmar que os idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família será assegurado:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, é INCORRETO afirmar que são objetivos da seguridade social: