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Q2295322

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295322 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:

Alternativas

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

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Q2295321

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2295321 Direito Administrativo

Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa privada, que assinou contrato de prestação de serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a modalidade de execução do referido serviço é:

Alternativas

Permissão

Autorização

Concessão

Terceirização

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Q2295320

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q2295320 Direito Administrativo

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2295318

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q2295318 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

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Q2295317

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Q2295317 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O princípio da legalidade aplicado ao setor público é mais restrito que no setor privado, certo que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, e o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

A licitação e o concurso são procedimentos administrativos que realçam a aplicação do princípio da impessoalidade, dado o caráter objetivo das seleções, sempre lastreadas em critérios objetivos previstos em edital.

A vedação ao nepotismo tem base no princípio da moralidade, pois empregar parentes diretos e cônjuges na administração pública fere a ética, a probidade e a boa-fé objetiva.

Princípio originário, previsto desde a promulgação da CF/88, a eficiência retrata a necessidade da Administração Pública de cumprir metas e entregar resultados efetivos à população.

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